- Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 – Dispõe sobre o Estágio dos estudantes;
- Resolução CEPE n. 0104/2021 – Estabelece o Regulamento Geral de Estágios de Graduação da Universidade de Brasília;
- Instrução Normativa do DEG n. 5/2022 – Instrui sobre os procedimentos relativos a assinatura de Termos de Compromisso de Estágio e demais documentos relativos a estágios.