Carga Horária Docente
- Resolução CEPE 92/2009 – Regulamenta a distribuição de carga horária docente na Universidade de Brasília.
Credenciamento, Recredenciamento de IES e de Cursos Superiores
- Portaria Normativa n. 23, de 21 de Dezembro 2017 – Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
Educação a Distância
- Decreto n. 12.456, de 19 de Maio de 2025 – Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino;
- Decreto Nº 9.057, DE 25 de Maio de 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Revogado pelo Decreto nº 12.456, de 2025).
Lei de Diretrizes e Bases – LDB
- Lei 9394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PET